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Instrução Normativa SRF Nº 51, de 18 de maio de 1989
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina o recolhimento de receitas federais geradas na área do extinto MIRAD.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 mai 1989
Esfera
federal
Situação
vigente