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Instrução Normativa SRF Nº 51, de 22 de abril de 1987
instrucao_normativa federal vigente
"Prorrogar, até 31 de dezembro de 1988, o prazo de validade das estampilhas consulares atualmente em uso."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
22 abr 1987
Esfera
federal
Situação
vigente