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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 51, de 29 de agosto de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Dá nova redação ao artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 35, de 20 de junho de 1996, que estende a exigência de aplicação do selo de controle às bebidas destinadas a venda ao exterior.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 ago 1996
Esfera
federal
Situação
vigente