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Instrução Normativa SRF Nº 51, de 30 de março de 1988
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o pagamento de tributos e a apresentação de Relatório de Correções no regime de despacho aduaneiro simplificado.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 mar 1988
Esfera
federal
Situação
vigente