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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 513, de 17 de fevereiro de 2005
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 fev 2005
Esfera
federal
Situação
vigente