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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 519, de 08 de março de 2005
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
8 mar 2005
Esfera
federal
Situação
vigente