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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 52, de 06 de novembro de 1995
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre limite de isenção de bagagem de viajante que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
6 nov 1995
Esfera
federal
Situação
vigente