INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 53, de 12 de maio de 1993

instrucao_normativa federal vigente

Fixa prazo para apresentação da declaração para despacho aduaneiro de exportação na situação que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

12 mai 1993

Esfera

federal

Situação

vigente