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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 53, de 14 de maio de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
14 mai 1999
Esfera
federal
Situação
vigente