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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 53, de 18 de maio de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 mai 2000
Esfera
federal
Situação
vigente