Instrução Normativa SRF Nº 53, de 23 de maio de 1989

instrucao_normativa federal vigente

Dispensa o pagamento de multas de reduzido valor.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

23 mai 1989

Esfera

federal

Situação

vigente