INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 535, de 08 de abril de 2005

instrucao_normativa federal vigente

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

8 abr 2005

Esfera

federal

Situação

vigente