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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, de 12 de maio de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens trazidos como bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior credenciado junto à III Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 mai 1993
Esfera
federal
Situação
vigente