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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 55, de 21 de maio de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pela Instrução Normativa No 14, de 12 de fevereiro de 1999.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 mai 1999
Esfera
federal
Situação
vigente