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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 55, de 23 de maio de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 mai 2000
Esfera
federal
Situação
vigente