INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 55, de 25 de maio de 1993

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre parcelamento de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

25 mai 1993

Esfera

federal

Situação

vigente