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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 55, de 29 de novembro de 1995
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre Norma de Tramitação de Decisões, Critérios e Opiniões de Caráter Geral sobre Classificação de Mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 nov 1995
Esfera
federal
Situação
vigente