INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 551, de 22 de junho de 2005

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

22 jun 2005

Esfera

federal

Situação

vigente