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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 56, de 18 de julho de 1994
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.685/93.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 jul 1994
Esfera
federal
Situação
vigente