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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 56, de 21 de maio de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 mai 1999
Esfera
federal
Situação
vigente