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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 573, de 23 de novembro de 2005
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 nov 2005
Esfera
federal
Situação
vigente