INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 59, de 29 de junho de 1993

instrucao_normativa federal vigente

Fixa o enquadramento dos produtos do Capítulo 22 da TIPI, para efeito de desembaraço aduaneiro.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

29 jun 1993

Esfera

federal

Situação

vigente