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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 6, de 19 de janeiro de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória No 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1o de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 jan 2000
Esfera
federal
Situação
vigente