← Voltar à lista
Instrução Normativa SRF Nº 60, de 18 de março de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Fixa entendimento para aplicação de cláusula de salvaguarda, prevista no Tratado de Montevidéu.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 mar 1986
Esfera
federal
Situação
vigente