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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 604, de 04 de janeiro de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei no 10.833, de 2003.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente