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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 607, de 05 de janeiro de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
5 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente