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Instrução Normativa SRF Nº 61, de 27 de abril de 1987

instrucao_normativa federal vigente

Aprova o formulário Documento de Opção de Compensação do Imposto de Renda DOC-IR e estabelece normas para a compensação do saldo a restituir em 1988 e 1989 de que tratao art. 14 da Lei nº 7.450/85 com o saldo a pagar apurado na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1987.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

27 abr 1987

Esfera

federal

Situação

vigente