INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 61, de 28 de maio de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Veda a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas para as EADI que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

28 mai 1999

Esfera

federal

Situação

vigente