INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 611, de 18 de janeiro de 2006

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 jan 2006

Esfera

federal

Situação

vigente