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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 612, de 19 de janeiro de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente