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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 618, de 03 de fevereiro de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
3 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente