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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 619, de 07 de fevereiro de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e disciplina a sua utilização na entrada e na saída de valores portados por pessoas em viagem internacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
7 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente