INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 62, de 04 de julho de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece procedimento simplificado para a concessão do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária nas condições que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

4 jul 1997

Esfera

federal

Situação

vigente