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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 62, de 05 de julho de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa SRF nº 141, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre limites de alçada, para fins de interposição de recursos de ofício.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
5 jul 1993
Esfera
federal
Situação
vigente