← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 63, de 08 de junho de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o prazo de permanência no País de bens de caráter cultural e altera a Instrução Normativa No 40 de 9 de abril de 1999.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
8 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente