INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 63, de 17 de agosto de 1994

instrucao_normativa federal vigente

Consolida e atualiza a disciplina normativa da entrada de veículos importados no território aduaneiro.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

17 ago 1994

Esfera

federal

Situação

vigente