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Instrução Normativa SRF Nº 63, de 23 de junho de 1989
instrucao_normativa federal vigente
“Estabelece limites para aquisição de mercadorias na fronteira de Roraima (RR).â€
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 jun 1989
Esfera
federal
Situação
vigente