INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 63, de 24 de julho de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

24 jul 1997

Esfera

federal

Situação

vigente