INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 634, de 24 de março de 2006

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

24 mar 2006

Esfera

federal

Situação

vigente