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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 637, de 24 de março de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução nº 1.289, de 1997.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente