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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 64, de 13 de agosto de 1997
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a concessão de regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 ago 1997
Esfera
federal
Situação
vigente