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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 64, de 13 de julho de 1993

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o preenchimento do Anexo I, da Declaração de Informações do IPI-DIPI, alocação de Códigos Fiscais de operação e dispensa de apresentação da DIPI.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

13 jul 1993

Esfera

federal

Situação

vigente