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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 64, de 21 de dezembro de 1995
instrucao_normativa federal vigente
Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 dez 1995
Esfera
federal
Situação
vigente