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Instrução Normativa SRF Nº 64, de 29 de abril de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o tratamento do imposto pago, nos casos de desistência da açâ"o judicial proposta contra a Fazenda Nacional pela exigência da atualização monetária prevista no artigo 18 do Decreto-lei n° 2.323/87.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 abr 1987
Esfera
federal
Situação
vigente