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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 641, de 31 de março de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa SRF nº 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
31 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente