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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 643, de 12 de abril de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente