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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 644, de 12 de abril de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente