INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 645, de 18 de abril de 2006

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum (PTC) do Mercosul.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 abr 2006

Esfera

federal

Situação

vigente