INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 649, de 28 de abril de 2006

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

28 abr 2006

Esfera

federal

Situação

vigente