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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 650, de 12 de maio de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente